REsp 1630816 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante limitou-se a alegar omissão de forma genérica sem demonstrar especificamente a mácula ou delimitar a violação dos dispositivos federais indicados, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento da parcela recursal, além de não viabilizar o confronto interpretativo necessário ao exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Agravantes: contribuintes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência Do STJ, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Contribuições Sociais Contribuição Ao Sat/rat Prequestionamento Súmula 284/stf Competência Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

contribuintes

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF sobre alegação genérica de nulidade por omissão em embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de indicação e delimitação clara dos dispositivos federais supostamente violados em recurso especial
  3. 3 Competência do STJ vinculada à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante limitou-se a alegar omissão de forma genérica sem demonstrar especificamente a mácula ou delimitar a violação dos dispositivos federais indicados, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento da parcela recursal, além de não viabilizar o confronto interpretativo necessário ao exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida