REsp 2119799 - DECISAO

REsp 2119799 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso apenas quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou provimento. No mérito, manteve-se o entendimento da corte de origem de que o reenquadramento das atividades e a majoração da alíquota do SAT/RAT se deram no âmbito do poder regulamentar previsto no art. 22, §3º da Lei 8.212/1991, com base em dados estatísticos da Previdência Social, e que a pretensão de revisar tais fundamentos exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de se tratar de matéria de natureza constitucional cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente Quanto À Alegação De Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015; Nessa Extensão, Recurso Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Reenquadramento De Grau De Risco, Decreto 3.048/1999, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Súmula 7/stj, Fundamentação De Atos Administrativos
Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Constitucional Contribuição Ao Sat/rat Reenquadramento De Grau De Risco Decreto 3.048/1999 Fator Acidentário De Prevenção (fap) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente Quanto À Alegação De Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015; Nessa Extensão, Recurso Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reenquadramento de atividade econômica no grau de risco pelo Decreto 3.048/1999 e atos posteriores
  2. 2 Exigência de fundamentação estatística para alteração do grau de risco (art. 22, §3º, Lei 8.212/1991)
  3. 3 Competência do Poder Judiciário para controlar individualmente alíquotas do SAT/RAT

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso apenas quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou provimento. No mérito, manteve-se o entendimento da corte de origem de que o reenquadramento das atividades e a majoração da alíquota do SAT/RAT se deram no âmbito do poder regulamentar previsto no art. 22, §3º da Lei 8.212/1991, com base em dados estatísticos da Previdência Social, e que a pretensão de revisar tais fundamentos exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de se tratar de matéria de natureza constitucional cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial anteriormente fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.