REsp 2164419 - ACORDAO

REsp 2164419 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o enquadramento por Decreto n. 6.957/2009 é considerado legal à luz de precedentes e do Tema 554 do STF, e o pedido de produção de prova pericial/importância de estudo estatístico implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não houve manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Enquadramento Por Decreto (decreto N. 6.957/2009), Obrigatoriedade De Estudo Estatístico (art. 22, §3º, Lei N. 8.212/91), Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Contribuição Ao Sat/rat Enquadramento Por Decreto (decreto N. 6.957/2009) Obrigatoriedade De Estudo Estatístico (art. 22, §3º, Lei N. 8.212/91) Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reenquadramento por decreto das atividades perigosas (Decreto n. 6.957/2009)
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de estudo prévio/estatístico nos termos do art. 22, §3º, Lei n. 8.212/91 para majoração de alíquotas
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de Agravo Interno desprovido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o enquadramento por Decreto n. 6.957/2009 é considerado legal à luz de precedentes e do Tema 554 do STF, e o pedido de produção de prova pericial/importância de estudo estatístico implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não houve manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015