REsp 1704391 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência não impugnou de forma específica o fundamento suficiente que sustenta o acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas e fatos, hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7, sendo, assim, competente o dispositivo do art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: Lafarge Brasil S.A. e outras; Recorrido: União Federal / Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição Ao SAT (seguro De Acidente Do Trabalho), Prescrição, Compensação De Contribuições, Atualização Monetária (selic), Produção De Prova Pericial, Enquadramento Por Estabelecimento/cnpj, Súmulas E Precedentes
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Contribuição Ao SAT (seguro De Acidente Do Trabalho) Prescrição Compensação De Contribuições Atualização Monetária (selic) Produção De Prova Pericial +2 more

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Parties

Lafarge Brasil S.A. e outras

Recorrente

União Federal / Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de revisão do enquadramento do SAT sem reexame de provas
  2. 2 Necessidade de impugnação específica a fundamento suficiente para viabilizar recurso especial (Súmula 283/STF)
  3. 3 Aplicação das súmulas 351/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência não impugnou de forma específica o fundamento suficiente que sustenta o acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas e fatos, hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7, sendo, assim, competente o dispositivo do art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.