REsp 2032625 - DECISAO

REsp 2032625 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo a ilegitimidade passiva do SEBRAE por ser seu interesse meramente econômico e por ser competência da União a fiscalização e arrecadação; ademais, a EC 33/01 não excluiu a incidência das contribuições sobre a folha de salários, conforme jurisprudência consolidada. Contudo, havendo demonstrado intuito de prequestionamento, não se aplica a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e parcialmente provido apenas para afastar tal multa.

Parties
Recorrente: MOTO REMAZA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA; Recorrido: SEBRAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (afastamento Da Multa Do Art. 1.026, §2º, Do Cpc)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; demais pedidos não providos, mantendo-se o acórdão quanto à ilegitimidade passiva do SEBRAE e à constitucionalidade da contribuição.
Legal Topics
Contribuição Ao SEBRAE, Ilegitimidade Passiva, Base De Cálculo Das Contribuições Sociais, Prequestionamento E Multa Nos Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc)
Tributário Constitucional Processual Civil Contribuição Ao SEBRAE Ilegitimidade Passiva Base De Cálculo Das Contribuições Sociais Prequestionamento E Multa Nos Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

MOTO REMAZA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Recorrente

SEBRAE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (afastamento Da Multa Do Art. 1.026, §2º, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da cobrança da contribuição ao SEBRAE
  2. 2 Ilegitimidade passiva do SEBRAE
  3. 3 Efeito da Emenda Constitucional nº 33/01 sobre a base de incidência das contribuições (art. 149 e §2º da CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo a ilegitimidade passiva do SEBRAE por ser seu interesse meramente econômico e por ser competência da União a fiscalização e arrecadação; ademais, a EC 33/01 não excluiu a incidência das contribuições sobre a folha de salários, conforme jurisprudência consolidada. Contudo, havendo demonstrado intuito de prequestionamento, não se aplica a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e parcialmente provido apenas para afastar tal multa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; demais pedidos não providos, mantendo-se o acórdão quanto à ilegitimidade passiva do SEBRAE e à constitucionalidade da contribuição.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ