AREsp 1895678 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque suas razões eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI; Agravada: PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome
Não conheço do presente Agravo Interno.
Legal Topics
Contribuição Ao SENAI, Agravo Interno, Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Contribuição Ao SENAI Agravo Interno Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula N. 182/stj Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque suas razões eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo Interno.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015