AREsp 1491806 - DECISAO

AREsp 1491806 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da existência de questão suscitada pela repercussão geral (Tema 1.255 do STF) sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa; para evitar decisões em desconformidade com o que vier a ser decidido pelo STF, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Bmk Pro Indústria Gráfica Ltda.; Agravado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Agravo prejudicado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)
Legal Topics
Contribuição Ao SENAI, Contribuição Adicional (art. 6º DL Nº 4.048/42), Base De Cálculo Da Contribuição (dl Nº 6.246/44), Honorários Advocatícios (apreciação Equitativa Art. 85 §8º Cpc), Juízo De Conformação, Repercussão Geral (tema 1.255/stf)
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuição Ao SENAI Contribuição Adicional (art. 6º DL Nº 4.048/42) Base De Cálculo Da Contribuição (dl Nº 6.246/44) Honorários Advocatícios (apreciação Equitativa Art. 85 §8º Cpc) Juízo De Conformação Repercussão Geral (tema 1.255/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bmk Pro Indústria Gráfica Ltda.

Agravante

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e base de cálculo da contribuição adicional do SENAI prevista no art. 6º do DL nº 4.048/42 e normas correlatas (DL nº 6.246/44)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do CPC) quando valores forem exorbitantes e repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.255)
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face de decisão do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da existência de questão suscitada pela repercussão geral (Tema 1.255 do STF) sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa; para evitar decisões em desconformidade com o que vier a ser decidido pelo STF, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo prejudicado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte no Tema 1.255
  • Publique-se