AREsp 2551509 - DECISAO

AREsp 2551509 - DECISAO

O processo foi afetado ao Tema n. 1.275/STJ, pelo que se determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o Tribunal de origem deverá verificar a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ, negando seguimento ao recurso especial se houver conformidade ou promovendo juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Entidade Paraestatal (sujeito Ativo): SENAI; Representante Da Fazenda Pública/autoridade Tributária Mencionada: União - Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.275/STJ
Legal Topics
Contribuição Ao SENAI, Legitimidade Ativa, Recursos Repetitivos, Afetação, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Contribuição Ao SENAI Legitimidade Ativa Recursos Repetitivos Afetação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SENAI

Entidade Paraestatal (sujeito Ativo)

União - Receita Federal do Brasil

Representante Da Fazenda Pública/autoridade Tributária Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da entidade paraestatal para constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º do Decreto-Lei n. 4.048/42
  2. 2 Incidência do regime dos recursos repetitivos e efeitos da afetação sobre o processamento dos recursos
  3. 3 Questionamento sobre se o sujeito ativo da obrigação tributária seria a União representada pela Receita Federal, em vez do SENAI

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao Tema n. 1.275/STJ, pelo que se determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o Tribunal de origem deverá verificar a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ, negando seguimento ao recurso especial se houver conformidade ou promovendo juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.275/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Após a publicação do acórdão paradigma: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ