REsp 2016689 - DECISAO

REsp 2016689 - DECISAO

O STJ concluiu que a apelação continha elementos suficientes para impugnar a sentença e demonstrar intenção de reforma, de modo que a mera reprodução de argumentos não configurou violação ao princípio da dialeticidade; por isso, anulou o acórdão que não conheceu da apelação e determinou novo julgamento pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Contribuição Ao SENAI, Princípio Da Dialeticidade, Ação Anulatória, Reprodução De Argumentos Na Apelação, Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo
Processual Civil Direito Tributário Contribuição Ao SENAI Princípio Da Dialeticidade Ação Anulatória Reprodução De Argumentos Na Apelação Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do princípio da dialeticidade em razão da reprodução de argumentos da inicial e da réplica na apelação
  2. 2 Conhecimento ou não da apelação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança da contribuição adicional ao SENAI

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a apelação continha elementos suficientes para impugnar a sentença e demonstrar intenção de reforma, de modo que a mera reprodução de argumentos não configurou violação ao princípio da dialeticidade; por isso, anulou o acórdão que não conheceu da apelação e determinou novo julgamento pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão que não conheceu da apelação do Estado e determinar novo julgamento pelo Tribunal a quo.
  • Publique-se. Intimem-se.