REsp 1908617 - DECISAO

REsp 1908617 - DECISAO

Tratando-se de empresa que exerce atividade agroindustrial mista sem atividade preponderante, aplica-se o instituto do duplo enquadramento, de modo que a contribuição ao SENAR alcança somente os empregados exclusivos da produção primária, cabendo aos demais a contribuição ao SENAI; por consequência, determinou-se o...

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Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (decisão Com Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de verificar a existência de mais de quinhentos empregados atuando na atividade industrial.
Legal Topics
Contribuição Ao SENAI, Contribuição Ao SENAR, Empresa Agroindustrial, Atividade Mista, Duplo Enquadramento, Lei N. 8.315/91, CLT Art. 581
Tributário Processual Civil Contribuição Ao SENAI Contribuição Ao SENAR Empresa Agroindustrial Atividade Mista Duplo Enquadramento Lei N. 8.315/91 +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (decisão Com Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do duplo enquadramento a empresa agroindustrial com atividade mista
  2. 2 Se a contribuição ao SENAR abrange apenas empregados da produção primária e, por exclusão, os demais estão submetidos à contribuição ao SENAI
  3. 3 Necessidade de verificação da existência de mais de quinhentos empregados atuando na atividade industrial

Ratio Decidendi

Tratando-se de empresa que exerce atividade agroindustrial mista sem atividade preponderante, aplica-se o instituto do duplo enquadramento, de modo que a contribuição ao SENAR alcança somente os empregados exclusivos da produção primária, cabendo aos demais a contribuição ao SENAI; por consequência, determinou-se o retorno dos autos à origem para verificação da existência de mais de quinhentos empregados atuando na atividade industrial, razão pela qual foi dado parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de verificar a existência de mais de quinhentos empregados atuando na atividade industrial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de Origem para verificação da existência de mais de quinhentos empregados atuando na atividade industrial