REsp 2016689 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, apresentado na Apelação Cível n. 5004792-20.2018.8.21.0001, cuja ementa se transcreve a seguir (fls. 466-470): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SENAI. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. Ausência de afronta aos fundamentos pelos quais se valeu a sentença para julgar improcedente o pedido formulado na inicial e procedente a reconvenção. Reprodução ipsis litteris da petição inicial e da réplica à contestação, tendo o causídico apenas invertido a ordem de alguns itens, mesclando a inicial com a réplica, e substituído a palavra "autora" pela palavra "apelante". Afronta ao Princípio da Dialeticidade. Inteligência dos artigos 932, III, 1.010, III e 1.021, §1º, do CPC. APELO NÃO CONHECIDO. A recorrente opôs embargos de declaração às fls. 466-470, os quais foram desacolhidos pela Corte de origem (fls. 478-483). Irresignada, a empresa interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, alegando violação dos arts. 932, inciso III, 1.010, inciso III, e 1.021, §1º, do Código de Processo Civil. Aduziu a recorrente que a indicação de fatos e fundamentos que permitam impugnar a sentença, ainda que por mera repetição de teses já apresentada, não constitui violação ao Princípio da Dialeticidade (fls. 495-509). A parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 519-528. O apelo foi admitido na Corte de origem (fls. 532-535). É o relatório. Decido. Inicialmente, no que se refere a tese de violação ao art. 1.010, em suposta violação ao princípio da dialeticidade, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade" (AgInt no REsp n. 2.198.106/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025). A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NO SUBSEQUENTE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE, EM CONSONÂNCIA COM A JURIPRUDÊNCIA DO STJ, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PARA QUE SEJA APRECIADO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, O AGRAVO NA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis, em atenção ao princípio instrumentalidade das formas, "a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (REsp 1.665.741/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/12/2019, DJe de 05/12/2019)" (AgInt no AREsp 1.618.482/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/5/2021, DJe 9/6/2021). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.946.771/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença. 2. O Tribunal local, com base no acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu expressamente pela ausência de responsabilidade civil na hipótese, visto que não ocorreu dano moral indenizável. Para alterar tais conclusões, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 2.1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.753.209/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021; grifos diversos do original.) No presente caso, observa-se, pela leitura das razões da apelação, que a parte recorrente expôs de forma suficiente sua inconformidade com os fundamentos da sentença, apresentando argumentos quanto à nulidade da cobrança da contribuição adicional ao SENAI, em razão de sua inconstitucionalidade e ilegalidade, formulando pedido expresso para que fossem julgados procedentes os pedidos da inicial. Com efeito, no recurso de apelação o Recorrente fez referência aos fundamentos da sentença, então recorrida, senão veja-se: Conforme se extrai da sentença, o Juízo de primeiro grau, ao discorrer sobre a inconstitucionalidade superveniente da contribuição adicional exigida através da notificação de débito n. 24.781/DN, expressou o entendimento de que a exação em comento foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não havendo que se falar na sua inconstitucionalidade após a EC 33/2001. Equivoca-se o decisum, contudo. (fl. 381) .. No que toca à inexistência de obrigação ao recolhimento da contribuição adicional do SENAI pelas filiais da Apelante, posto que possuem um número de funcionários muito inferior a 500, a sentença concluiu que essa contagem deve considerar todos os estabelecimentos da pessoa jurídica juntos, o que não procede. (fl. 392) .. Por fim, no que toca à ilegitimidade do SENAI para constituir e cobrar a contribuição adicional em questão, concluiu a sentença de que a entidade teria legitimidade, rechaçando a fundamentação da Apelante em sua resposta à reconvenção. Equivoca-se a sentença também neste ponto. Isso porque, após o advento da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, o crédito tributário decorrente da contribuição ao SENAI passou a ser fiscalizado, arrecadado e cobrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme interpretação conjunta dos artigos 2º e 3º, caput, que seguem transcritos: (fl. 397) Dessa forma, não se verifica afronta ao art. 1.010 do CPC ou ao princípio da dialeticidade, uma vez que é possível extrair das razões da apelação tanto a impugnação dos fundamentos da sentença quanto a clara intenção de sua reforma. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão que não conheceu da apelação do Estado e determinar novo julgamento pelo Tribunal a quo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. A ÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SENAI. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA INICIAL NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PROVIDO.