REsp 1920160 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não merece provimento porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e os dispositivos invocados não têm comando normativo apto a infirmar aquele acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; não se aplica multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Contribuição Ao SENAR, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Substituição Tributária
Tributário Processual Civil Contribuição Ao SENAR Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Substituição Tributária

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não merece provimento porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e os dispositivos invocados não têm comando normativo apto a infirmar aquele acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; não se aplica multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015