REsp 1807264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a exigência de retenção da contribuição ao SENAR pelo adquirente, prevista no Decreto nº 566/1992, carecia de previsão em lei em sentido formal; o art. 30, IV, da Lei 8.212/1991 não se aplica à contribuição ao SENAR; e somente com a Lei 13.606/2018 passou a existir...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contribuição Ao SENAR, Substituição Tributária, Previsão Em Lei Formal, Lei 8.212/1991 Art. 30, IV, Decreto 566/1992, Lei 9.528/1997, Lei 13.606/2018
Tributário Contribuição Ao SENAR Substituição Tributária Previsão Em Lei Formal Lei 8.212/1991 Art. 30, IV Decreto 566/1992 Lei 9.528/1997 Lei 13.606/2018

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da exigência de retenção pelo adquirente da produção rural da contribuição ao SENAR
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991 à contribuição ao SENAR
  3. 3 Exigência de lei em sentido formal para instituição de substituição tributária (arts. 121, par. único, II, e 128 do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a exigência de retenção da contribuição ao SENAR pelo adquirente, prevista no Decreto nº 566/1992, carecia de previsão em lei em sentido formal; o art. 30, IV, da Lei 8.212/1991 não se aplica à contribuição ao SENAR; e somente com a Lei 13.606/2018 passou a existir previsão legal expressa legitimando a responsabilidade do adquirente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria/decisão recorrida