REsp 1600534 - DECISAO

REsp 1600534 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida tem enfoque constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal seu exame (consubstanciado também pela jurisprudência firmada no Tema 801 do STF), e porque os dispositivos legais apontados nas razões recursais não contêm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação, situação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: NOVA AMÉRICA S.A. AGRÍCOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição Ao SENAR, Contribuições De Intervenção No Domínio Econômico, Constitucionalidade De Tributo, Sujeito Ativo Da Obrigação Tributária, Necessidade De Lei Complementar, Vício Formal No Processo Legislativo, Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf), Repercussão Geral Tema 801
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Contribuição Ao SENAR Contribuições De Intervenção No Domínio Econômico Constitucionalidade De Tributo Sujeito Ativo Da Obrigação Tributária Necessidade De Lei Complementar +3 more

Case Brief

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Parties

NOVA AMÉRICA S.A. AGRÍCOLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da contribuição destinada ao SENAR
  2. 2 Se a Lei 8.315/1991 definiu todos os elementos do tributo (fato gerador, base de cálculo, alíquota, sujeito ativo)
  3. 3 Se o SENAR possui existência legal independentemente de registro dos atos constitutivos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida tem enfoque constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal seu exame (consubstanciado também pela jurisprudência firmada no Tema 801 do STF), e porque os dispositivos legais apontados nas razões recursais não contêm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação, situação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015).