REsp 1916300 - DECISAO

REsp 1916300 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacam o fundamento decisório adotado pelo Tribunal de origem (decisão centrada na responsabilidade por substituição e na irretroatividade/temporalidade da Lei nº 13.606/2018), configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a questão debatida nos autos envolve a inaplicabilidade do regime de substituição tributária ao período de 2010-2011, anterior à legislação que o instituiu.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Contribuição Ao SENAR, Substituição Tributária, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Contribuição Ao SENAR Substituição Tributária Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva ad causam dos serviços sociais autônomos
  2. 2 Constitucionalidade da contribuição ao SENAR
  3. 3 Responsabilidade tributária por substituição (retenção pelo adquirente)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacam o fundamento decisório adotado pelo Tribunal de origem (decisão centrada na responsabilidade por substituição e na irretroatividade/temporalidade da Lei nº 13.606/2018), configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a questão debatida nos autos envolve a inaplicabilidade do regime de substituição tributária ao período de 2010-2011, anterior à legislação que o instituiu.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.