REsp 1902363 - DECISAO

REsp 1902363 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos que nortearam o acórdão recorrido (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a matéria discutida (atribuição de substituição tributária da contribuição ao SENAR) exige previsão legal, não sendo suficiente regulamento infralegal; assim, ausente comando legal capaz de infirmar o acórdão, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Contribuição Ao SENAR, Substituição Tributária, Responsabilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
Tributário Processual Civil Contribuição Ao SENAR Substituição Tributária Responsabilidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se ato infralegal (Decreto) pode instituir substituição tributária da contribuição ao SENAR
  2. 2 Se a responsabilidade tributária pelo recolhimento da contribuição ao SENAR pode ser atribuída por decreto ou exige lei
  3. 3 Se as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos que nortearam o acórdão recorrido (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a matéria discutida (atribuição de substituição tributária da contribuição ao SENAR) exige previsão legal, não sendo suficiente regulamento infralegal; assim, ausente comando legal capaz de infirmar o acórdão, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se e intimem-se