REsp 1807264 - DECISAO

REsp 1807264 - DECISAO

Havendo ausência de previsão em lei formal para a instituição da sub-rogação (retenção pelo adquirente) da contribuição destinada ao SENAR enquanto vigente o Decreto nº 566/1992, a cobrança nesse regime é inexigível no período anterior à edição da Lei nº 13.606/2018; ademais, a verba honorária deve ser fixada conforme a norma processual vigente à data da sentença (CPC/2015).

Parties
Recorrente: COMPANHIA USINA SÃO JOÃO; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela pessoa jurídica, declarando a inexigibilidade da cobrança da contribuição destinada ao SENAR em período anterior à edição da Lei nº 13.606/2018; mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na origem.
Legal Topics
Contribuição Ao SENAR, Substituição Tributária, Ilegitimidade Da Cobrança Por Sub Rogação, Honorários De Sucumbência, Interpretação Do Código Tributário Nacional
Tributário Processual Civil Contribuição Ao SENAR Substituição Tributária Ilegitimidade Da Cobrança Por Sub Rogação Honorários De Sucumbência Interpretação Do Código Tributário Nacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA USINA SÃO JOÃO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da retenção da contribuição ao SENAR pelo adquirente da produção rural (substituição tributária) instituída por decreto
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91 à contribuição prevista na Lei nº 9.528/1997 (SENAR)
  3. 3 Definição da lei aplicável para fixação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Havendo ausência de previsão em lei formal para a instituição da sub-rogação (retenção pelo adquirente) da contribuição destinada ao SENAR enquanto vigente o Decreto nº 566/1992, a cobrança nesse regime é inexigível no período anterior à edição da Lei nº 13.606/2018; ademais, a verba honorária deve ser fixada conforme a norma processual vigente à data da sentença (CPC/2015).

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela pessoa jurídica, declarando a inexigibilidade da cobrança da contribuição destinada ao SENAR em período anterior à edição da Lei nº 13.606/2018; mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na origem.

Orders

  • Declarar a inexigibilidade da cobrança da contribuição destinada ao SENAR no período anterior à Lei nº 13.606/2018
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados na origem