REsp 1912272 - DECISAO

REsp 1912272 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou vício apto a afastar o acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e porque o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de inexistir previsão legal para a substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Contribuição Ao SENAR, Substituição Tributária, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Contribuição Ao SENAR Substituição Tributária Responsabilidade Tributária Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da substituição tributária para a contribuição ao SENAR prevista no art. 11, §5º, a, do Decreto nº 566/92
  2. 2 Necessidade de previsão em lei formal para atribuição de responsabilidade tributária (arts. 121 e 128 do CTN)
  3. 3 Prequestionamento e alegada omissão (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou vício apto a afastar o acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e porque o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de inexistir previsão legal para a substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no Decreto nº 566/92 até a edição da Lei nº 13.606/2018, está em consonância com precedentes da Segunda Turma do STJ, justificando a manutenção da decisão que anulou o lançamento fiscal.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Mantenho a concessão da segurança para anular o Lançamento Fiscal nº 11070-720.231/2017-82 no que se refere à contribuição ao SENAR.