REsp 1920160 - ACORDAO

REsp 1920160 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação, estando dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apontando dispositivos sem comando normativo capaz de infirmar a decisão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Contribuição Ao SENAR, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Substituição Tributária
Tributário Processual Civil Contribuição Ao SENAR Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmulas 283 E 284/stf Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Substituição Tributária

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação e incompatibilidade das razões recursais com os fundamentos autônomos do acórdão
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação, estando dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apontando dispositivos sem comando normativo capaz de infirmar a decisão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015