EAREsp 1612946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que clubes recreativos e desportivos estão obrigados ao recolhimento das contribuições ao SESC (e, por consequência, ao SEBRAE), razão pela qual incide a Súmula 83/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: CLUBE NAVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Ao Sesc/sebrae, Legitimidade Passiva, Clubes Recreativos E Desportivos, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil Contribuição Ao Sesc/sebrae Legitimidade Passiva Clubes Recreativos E Desportivos Súmula 83/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

CLUBE NAVAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência das contribuições ao SESC e SEBRAE sobre clubes recreativos e desportivos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que clubes recreativos e desportivos estão obrigados ao recolhimento das contribuições ao SESC (e, por consequência, ao SEBRAE), razão pela qual incide a Súmula 83/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente nos autos, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).