AREsp 2406117 - DECISAO

AREsp 2406117 - DECISAO

O relator exerceu juízo de retratação, reconhecendo que o Agravo em Recurso Especial merecia reanálise frente à conjuntura fática dos autos; por esse motivo, conheceu do agravo interno e deu-lhe provimento, tornando sem efeito a decisão anterior que não havia admitido o recurso especial (fls. 268/270 e-STJ).

Parties
Recorrente/agravante: Energisa Rondonia - Distribuidora de Energia S.A.; Apelada: Serviço Social da Indústria (SESI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Presidência Com Posterior Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo interno e dou-lhe provimento para tornar sem efeito a decisão que não admitiu o recurso especial (fls. 268/270 e-STJ).
Legal Topics
Contribuição Ao SESI, Classificação Como Indústria Para Fins De Contribuição, Sucessão Empresarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Trabalhista Direito Tributário Processo Civil Contribuição Ao SESI Classificação Como Indústria Para Fins De Contribuição Sucessão Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Energisa Rondonia - Distribuidora de Energia S.A.

Recorrente/agravante

Serviço Social da Indústria (SESI)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Presidência Com Posterior Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao SESI sobre a recorrente considerando-se sua atividade (geração vs. distribuição de energia)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar recurso especial por exigir reexame de provas
  3. 3 Sucessão empresarial (Energisa sucessora da Ceron) e seus efeitos sobre obrigações

Ratio Decidendi

O relator exerceu juízo de retratação, reconhecendo que o Agravo em Recurso Especial merecia reanálise frente à conjuntura fática dos autos; por esse motivo, conheceu do agravo interno e deu-lhe provimento, tornando sem efeito a decisão anterior que não havia admitido o recurso especial (fls. 268/270 e-STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou-lhe provimento para tornar sem efeito a decisão que não admitiu o recurso especial (fls. 268/270 e-STJ).

Orders

  • Conheço do recurso e dou-lhe provimento, tornando sem efeito a decisão às fls. 268/270 (e-STJ).
  • Publique-se.