REsp 1900585 - ACORDAO

REsp 1900585 - ACORDAO

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)
Legal Topics
Contribuição Ao SESI, Multa Moratória, Auxílio Educação, Auxílio Escolar, Abono Dissídio, Menor Aprendiz, Reclamatórias Trabalhistas, Julgamento Ultra Petita, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Civil Tributário Contribuição Ao SESI Multa Moratória Auxílio Educação Auxílio Escolar Abono Dissídio Menor Aprendiz +4 more

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa moratória própria das contribuições previdenciárias sobre contribuições ao SESI
  2. 2 Natureza indenizatória de auxílios (auxílio-educação, auxílio-escolar, abono de dissídio) e exclusão da base de cálculo da contribuição ao SESI
  3. 3 Natureza da remuneração paga ao menor aprendiz e sua inclusão/exclusão da base de cálculo