REsp 1651545 - ACORDAO

REsp 1651545 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, inexistindo omissão a ser suprida; a repetição dos fundamentos relativos aos óbices de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1021, §3º, do CPC/2015; e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à tentativa de modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgado Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Contribuição Ao Seguro Acidente Do Trabalho (sat), Atividade Preponderante, Fixação Mediante Decreto, Legalidade Tributária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Óbices De Admissibilidade, Aplicação De Súmulas (stj E Stf)
Tributário CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL Contribuição Ao Seguro Acidente Do Trabalho (sat) Atividade Preponderante Fixação Mediante Decreto Legalidade Tributária Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgado Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto ao mérito
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
  3. 3 Reprodução de fundamentação de admissibilidade não caracteriza omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, inexistindo omissão a ser suprida; a repetição dos fundamentos relativos aos óbices de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1021, §3º, do CPC/2015; e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à tentativa de modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados