REsp 1571014 - DECISAO

REsp 1571014 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a matéria de fundo relacionada ao termo inicial da prescrição e à aplicação da LC 118/05 possui repercussão geral reconhecida e já foi objeto de julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, impondo que o tema constitucional prevalente seja apreciado primeiro; eventual segmento residual não afetado pela afetação deverá ser julgado na sequência, nos termos do art. 1.037, § 7º, do CPC.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: impetrante; Parte: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para baixa e aguardando os efeitos da repercussão geral
Legal Topics
Contribuição Ao Seguro Acidente Do Trabalho (sat), Prescrição Da Ação De Repetição De Indébito Tributário, Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Aplicação Retroativa De Lei Interpretativa
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Contribuição Ao Seguro Acidente Do Trabalho (sat) Prescrição Da Ação De Repetição De Indébito Tributário Repercussão Geral Mandado De Segurança Aplicação Retroativa De Lei Interpretativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

impetrante

Impetrante

INSS

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e legalidade da cobrança da contribuição ao SAT
  2. 2 Efeito retroativo da LC 118/05 e aplicação do prazo prescricional reduzido
  3. 3 Termo a quo do prazo prescricional para repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a matéria de fundo relacionada ao termo inicial da prescrição e à aplicação da LC 118/05 possui repercussão geral reconhecida e já foi objeto de julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, impondo que o tema constitucional prevalente seja apreciado primeiro; eventual segmento residual não afetado pela afetação deverá ser julgado na sequência, nos termos do art. 1.037, § 7º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para baixa e aguardando os efeitos da repercussão geral

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.