REsp 1958151 - DECISAO

REsp 1958151 - DECISAO

Em face do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal quanto à matéria (RE 677.725/RS - Tema 554), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e para que seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em conformidade com o decidido pelo STF no referido RE.

Parties
Recorrente: Máquinas Sanmartin Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral (tema 554)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento para aguardar e efetuar juízo de conformação/manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF no RE 677.725/RS (Tema 554).
Legal Topics
Contribuição Ao Seguro Acidente Do Trabalho (sat/rat), Fator Acidentário De Prevenção (fap), Delegação Normativa, Princípio Da Legalidade, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Previdenciário Contribuição Ao Seguro Acidente Do Trabalho (sat/rat) Fator Acidentário De Prevenção (fap) Delegação Normativa Princípio Da Legalidade Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Máquinas Sanmartin Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral (tema 554)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da cobrança da contribuição ao SAT/RAT com aplicação do FAP
  2. 2 Legalidade do art. 2º do Decreto 6.957/2009 e observância do §3º do art. 22 da Lei 8.212/91
  3. 3 Efeito da repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 677.725/RS - Tema 554) sobre o julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal quanto à matéria (RE 677.725/RS - Tema 554), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e para que seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em conformidade com o decidido pelo STF no referido RE.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento para aguardar e efetuar juízo de conformação/manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF no RE 677.725/RS (Tema 554).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determinar que, no Tribunal de origem e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao decidido no RE 677.725/RS - Tema 554.