REsp 1967752 - DECISAO

REsp 1967752 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações impugnadas se apoiam em ato normativo infralegal (Decreto nº 2.173/97) ou versam matéria de natureza constitucional sujeita ao exame do STF, matéria não adequada à via do Recurso Especial; ademais, não foram opostos embargos de declaração ao acórdão que supriu a omissão, tornando deficiente a fundamentação do recurso na forma da Súmula 284/STF, e estando autorizada a decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUÁRIO AVULSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição Ao Seguro De Acidente De Trabalho (sat), Enquadramento Por Cnpj/atividade Preponderante, Responsabilidade Do Órgão Gestor De Mão De Obra (ogmo), Preclusão/omissão E Prequestionamento
Processual Civil Tributário Constitucional Contribuição Ao Seguro De Acidente De Trabalho (sat) Enquadramento Por Cnpj/atividade Preponderante Responsabilidade Do Órgão Gestor De Mão De Obra (ogmo) Preclusão/omissão E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUÁRIO AVULSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o enquadramento para fins de contribuição ao SAT deve considerar o CNPJ único e a atividade preponderante, incluindo trabalhadores avulsos
  2. 2 Se o recurso especial é meio adequado para examinar alegada violação de decretos/atos infralegais ou matéria de natureza constitucional
  3. 3 Se houve omissão apta a ensejar reforma quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações impugnadas se apoiam em ato normativo infralegal (Decreto nº 2.173/97) ou versam matéria de natureza constitucional sujeita ao exame do STF, matéria não adequada à via do Recurso Especial; ademais, não foram opostos embargos de declaração ao acórdão que supriu a omissão, tornando deficiente a fundamentação do recurso na forma da Súmula 284/STF, e estando autorizada a decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intime-se.