AREsp 2971672 - ACORDAO

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Por se tratar de controvérsia constitucional já definitivamente apreciada pelo STF no RE 677.725 (Tema 554), que reconheceu a compatibilidade do FAP com o princípio da legalidade tributária, a matéria é de competência exclusiva do STF e, portanto, incabível de reexame em recurso especial, o que torna impossível o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LOJAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contribuição Ao Seguro De Acidente Do Trabalho (sat), Fator Acidentário De Prevenção (fap), Competência Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial Em Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Contribuição Ao Seguro De Acidente Do Trabalho (sat) Fator Acidentário De Prevenção (fap) Competência Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Em Matéria Constitucional

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Parties

LOJAS BRASILEIRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) regulamentado pelo Decreto 3.048/99
  2. 2 Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional (Tema 554/Recurso Extraordinário 677.725) em recurso especial nos termos do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia constitucional já definitivamente apreciada pelo STF no RE 677.725 (Tema 554), que reconheceu a compatibilidade do FAP com o princípio da legalidade tributária, a matéria é de competência exclusiva do STF e, portanto, incabível de reexame em recurso especial, o que torna impossível o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Julgado por unanimidade - não conhecer do recurso.