REsp 1938534 - DECISAO

REsp 1938534 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 496/STJ) e tendo em vista a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, cabe ao Tribunal de origem realizar o juízo de adequação do acórdão recorrido ao precedente repetitivo; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, que determinam negar seguimento se houver conformidade ou submeter ao órgão colegiado para eventual retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuição Ao Sesc, Repetitivos, Juízo De Adequação, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Contribuição Ao Sesc Repetitivos Juízo De Adequação Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da Contribuição Social ao Sesc por empresa de publicidade
  2. 2 Aplicação de precedente repetitivo (Tema 496/STJ)
  3. 3 Competência do tribunal de origem para juízo de adequação ao precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 496/STJ) e tendo em vista a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, cabe ao Tribunal de origem realizar o juízo de adequação do acórdão recorrido ao precedente repetitivo; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, que determinam negar seguimento se houver conformidade ou submeter ao órgão colegiado para eventual retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.