AREsp 2858393 - DECISAO

AREsp 2858393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, em razão de o recorrente não ter impugnado fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), negou-se provimento ao recurso; no mérito, manteve-se que a pessoa física empregadora rural não é obrigada ao recolhimento da contribuição ao salário-educação e que a comprovação de planejamento fiscal abusivo compete à Administração mediante processo administrativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição Ao Salário Educação, Empregador Rural Pessoa Física, Planejamento Fiscal Abusivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (súmula 07 Do Stj; Súmula 283/stf)
Processual Civil Tributário Contribuição Ao Salário Educação Empregador Rural Pessoa Física Planejamento Fiscal Abusivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (súmula 07 Do Stj; Súmula 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de recolhimento da contribuição ao salário-educação por empregador rural pessoa física
  2. 2 Ônus da Fazenda Pública de comprovar planejamento fiscal abusivo mediante processo administrativo com contraditório e ampla defesa
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF em face de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, em razão de o recorrente não ter impugnado fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), negou-se provimento ao recurso; no mérito, manteve-se que a pessoa física empregadora rural não é obrigada ao recolhimento da contribuição ao salário-educação e que a comprovação de planejamento fiscal abusivo compete à Administração mediante processo administrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.