AREsp 2430379 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria essencial (reconhecendo legitimidade do SESI com base em convênio e finalidade social das contribuições), não se verificando omissão apta a ensejar conhecimento do recurso; além disso, a pretensão de reexame de provas é vedada pela Súmula 7 e houve ausência de prequestionamento de determinadas teses, atraindo a Súmula 211.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contribuição Compulsória Ao SESI, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Contribuição Compulsória Ao SESI Legitimidade Ativa Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do SESI para cobrança da contribuição adicional
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria essencial (reconhecendo legitimidade do SESI com base em convênio e finalidade social das contribuições), não se verificando omissão apta a ensejar conhecimento do recurso; além disso, a pretensão de reexame de provas é vedada pela Súmula 7 e houve ausência de prequestionamento de determinadas teses, atraindo a Súmula 211.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo