AREsp 1948557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões suscitadas são de competência do STF (art. 102, III, CF) e porque faltou prequestionamento de dispositivos legais indicados pelo recorrente, impedindo o exame da matéria nesta via. Subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ilegalidade da omissão do Município quanto ao repasse das contribuições confederativas descontadas, por ausência de justificativa para a retenção.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pacujá e Graça; Recorrente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contribuição Confederativa, Mandado De Segurança, Unicidade Sindical, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame Necessário
Administrativo Constitucional Processual Civil Contribuição Confederativa Mandado De Segurança Unicidade Sindical Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pacujá e Graça

Impetrante

Município

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da omissão do ente público quanto ao repasse de contribuições confederativas descontadas dos servidores
  2. 2 Legitimidade/registro da entidade sindical para atuar como substituta processual
  3. 3 Inviabilidade de exame, no STJ, de suposta ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões suscitadas são de competência do STF (art. 102, III, CF) e porque faltou prequestionamento de dispositivos legais indicados pelo recorrente, impedindo o exame da matéria nesta via. Subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ilegalidade da omissão do Município quanto ao repasse das contribuições confederativas descontadas, por ausência de justificativa para a retenção.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se