AREsp 1924619 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 280/STF), incorrendo na hipótese prevista no enunciado n. 182 da Súmula do STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Contribuição De Iluminação Pública COSIP, Isenção a Imóveis Destinados a Templo Religioso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Contribuição De Iluminação Pública COSIP Isenção a Imóveis Destinados a Templo Religioso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 280/STF), incorrendo na hipótese prevista no enunciado n. 182 da Súmula do STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.