AREsp 2804761 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões referem-se ao mérito não apreciado em razão da inadmissibilidade do recurso especial, não sendo omissão passível de esclarecimento; a pretensão de reexaminar fatos e provas é vedada (Súmula 7/STJ); ausente prequestionamento de matérias apontadas, o recurso especial é inadmissível; alegados erros materiais não afetam o decisum e não autorizam modificação por embargos de declaração.

Parties
Autor: Município de João Alfredo; Réu: Companhia Energética de Pernambuco - Celpe; Embargante: Neoenergia Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contribuição De Iluminação Pública COSIP, Retenção Pela Concessionária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Erro Material, Reexame De Provas, Compensação (art. 368 Cc)
Tributário Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Contribuição De Iluminação Pública COSIP Retenção Pela Concessionária Embargos De Declaração Prequestionamento +4 more

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Parties

Município de João Alfredo

Autor

Companhia Energética de Pernambuco - Celpe

Réu

Neoenergia Pernambuco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão sobre matéria de mérito não examinada por inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Presença ou ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões referem-se ao mérito não apreciado em razão da inadmissibilidade do recurso especial, não sendo omissão passível de esclarecimento; a pretensão de reexaminar fatos e provas é vedada (Súmula 7/STJ); ausente prequestionamento de matérias apontadas, o recurso especial é inadmissível; alegados erros materiais não afetam o decisum e não autorizam modificação por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade