AREsp 2483412 - DECISAO

AREsp 2483412 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, concluiu que a revisão do lançamento decorreu de erro de fato (desconhecimento pelo Fisco do consumo em mercado livre) nos termos do art. 149 do CTN, e a pretensão de declarar nulidade do lançamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou ofensa ao art. 489 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA.; Recorrido: Município de Carlos Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição De Iluminação Pública, Revisão Do Lançamento Tributário, Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuição De Iluminação Pública Revisão Do Lançamento Tributário Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA.

Recorrente

Município de Carlos Barbosa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de revisão do lançamento tributário nos termos do art. 149 do CTN por fato não conhecido à época do lançamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, concluiu que a revisão do lançamento decorreu de erro de fato (desconhecimento pelo Fisco do consumo em mercado livre) nos termos do art. 149 do CTN, e a pretensão de declarar nulidade do lançamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou ofensa ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.