AREsp 1606533 - DECISAO

AREsp 1606533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se que a matéria ventilada consiste em interpretação de norma municipal que atribui apenas obrigação de arrecadação e repasse da CIP à concessionária, não responsabilidade solidária de pagamento, não havendo demonstração de violação a direito líquido e certo; além disso, a pretensão recursal é inadequada ao STJ por envolver análise de norma local insuscetível de reexame (Súmula 280 do STF), razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/impetrante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRECIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Contribuição De Iluminação Pública (cip), Responsabilidade Tributária, Recolhimento E Repasse, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Contribuição De Iluminação Pública (cip) Responsabilidade Tributária Recolhimento E Repasse Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRECIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 atribuição de responsabilidade tributária pela Lei Municipal nº 5.132/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se que a matéria ventilada consiste em interpretação de norma municipal que atribui apenas obrigação de arrecadação e repasse da CIP à concessionária, não responsabilidade solidária de pagamento, não havendo demonstração de violação a direito líquido e certo; além disso, a pretensão recursal é inadequada ao STJ por envolver análise de norma local insuscetível de reexame (Súmula 280 do STF), razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.