AREsp 2040292 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou nulidade quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma local, impedidos pela Súmula 7 do STJ e pela...

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Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ; Agravado: MUNICÍPIO DE BARRETOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contribuição De Iluminação Pública (cip), Substituição Tributária, Violação Ao Art. 489 Do Cpc/2015, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Natureza Jurídica De Tributo (taxa Versus Contribuição), Interpretação De Legislação Local
Tributário Processual Civil Contribuição De Iluminação Pública (cip) Substituição Tributária Violação Ao Art. 489 Do Cpc/2015 Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF +2 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante

MUNICÍPIO DE BARRETOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Análise de legislação e direito local e consequente impedimento à via extraordinária (Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou nulidade quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma local, impedidos pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 280 do STF, além de envolver matéria de cunho constitucional cujo exame competiria ao STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.