AREsp 2827624 - DECISAO

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O recurso especial foi prejudicado por óbice processual de prequestionamento inidôneo (ausência de indicação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito, sua apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local (vedados pela...

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Parties
Recorrente: Município de Flores; Agente Arrecadador: CELPE; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contribuição De Iluminação Pública (cip), Fato Gerador, Restituição De Valores, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Lei Municipal Nº 837/2005
Direito Tributário Processo Civil Contribuição De Iluminação Pública (cip) Fato Gerador Restituição De Valores Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Município de Flores

Recorrente

CELPE

Agente Arrecadador

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de prova/ônus da prova (CPC arts. 319, 320, 373, I, 434)
  2. 2 Legalidade da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública para consumidor em zona rural
  3. 3 Prequestionamento e omissão (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi prejudicado por óbice processual de prequestionamento inidôneo (ausência de indicação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito, sua apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local (vedados pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF). Ademais, as instâncias ordinárias corretamente concluíram que a lei municipal (art. 106 da Lei nº 837/2005) condiciona o fato gerador da CIP ao consumo em zona urbana e, no caso, a autora reside em zona rural, tornando indevida a cobrança.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.