AREsp 2837717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão; a alegação de ilegitimidade ativa implicaria, na prática, exame de dispositivo constitucional e de decreto, o que é vedado em recurso especial; a competência da concessionária para cobrar a CIP decorre de legislação local e do Decreto n. 23.499/2002 (ocorrendo o óbice da Súmula 280/STF); e a matéria relativa a caso fortuito/onerosa excessiva foi decidida com base na prova, não havendo demonstração de incapacidade financeira do insurgente, atraindo a Súmula 7/STJ que impede reexame.

Parties
Agravante: CLUBE SOCIAL UNIDADE DE VIZINHANÇA DA ASA NORTE; Agravada: Neoenergia Distribuição Brasília S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Contribuição De Iluminação Pública (cip), Ilegitimidade Ativa, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Caso Fortuito/teoria Da Imprevisão, Reexame Fático Probatório
Direito Tributário Direito Civil Processual Civil Contribuição De Iluminação Pública (cip) Ilegitimidade Ativa Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 280/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CLUBE SOCIAL UNIDADE DE VIZINHANÇA DA ASA NORTE

Agravante

Neoenergia Distribuição Brasília S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou carência de fundamentação nos autos (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa da concessionária de energia para cobrança da CIP
  3. 3 possibilidade de exame de dispositivo constitucional e de decreto em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão; a alegação de ilegitimidade ativa implicaria, na prática, exame de dispositivo constitucional e de decreto, o que é vedado em recurso especial; a competência da concessionária para cobrar a CIP decorre de legislação local e do Decreto n. 23.499/2002 (ocorrendo o óbice da Súmula 280/STF); e a matéria relativa a caso fortuito/onerosa excessiva foi decidida com base na prova, não havendo demonstração de incapacidade financeira do insurgente, atraindo a Súmula 7/STJ que impede reexame.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e a decisão que constituiu título executivo no valor indicado