AREsp 2821407 - DECISAO

AREsp 2821407 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às teses suscitadas, que a matéria levava à necessidade de reexame de legislação municipal e de fatos e provas (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ) e, assim, conheceu parcialmente do agravo para, nessa parte, negar provimento ao recurso especial; determinou ainda majoração dos honorários advocatícios quando cabível.

Parties
Agravante: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravado: Município de Águas de Santa Bárbara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição De Iluminação Pública (cip), Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Contribuição De Iluminação Pública (cip) Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Município de Águas de Santa Bárbara

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à limitação da incidência da CIP aos imóveis servidos por iluminação pública (legislação municipal)
  2. 2 Alegada nulidade dos lançamentos da CIP por ausência de divulgação da área total (AT) como elemento da base de cálculo
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às teses suscitadas, que a matéria levava à necessidade de reexame de legislação municipal e de fatos e provas (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ) e, assim, conheceu parcialmente do agravo para, nessa parte, negar provimento ao recurso especial; determinou ainda majoração dos honorários advocatícios quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, quando previamente fixados, em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.