AREsp 1800712 - DECISAO

AREsp 1800712 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: matérias constitucionais manejadas (competência do STF), ausência de prequestionamento sobre pontos relevantes atraindo Súmula 211/STJ, inviabilidade em regra de reexaminar decisões cautelares (Súmula 735/STF), necessidade de reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ) e deficiência na indicação de dispositivos para dissídio (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ITU; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contribuição De Iluminação Pública (cip), Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público, Ilegitimidade Passiva, Tutela De Urgência/antecipada, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento E Súmulas, Vinculação Da Cobrança Na Fatura De Energia Elétrica
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Contribuição De Iluminação Pública (cip) Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público +5 more

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Parties

MUNICIPIO DE ITU

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do Ministério Público para discutir forma de cobrança da CIP
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Município para cumprir ordem por depender de terceiro (concessionária)
  3. 3 Aplicabilidade do CDC à CIP (tributo)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: matérias constitucionais manejadas (competência do STF), ausência de prequestionamento sobre pontos relevantes atraindo Súmula 211/STJ, inviabilidade em regra de reexaminar decisões cautelares (Súmula 735/STF), necessidade de reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ) e deficiência na indicação de dispositivos para dissídio (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.