AREsp 2837717 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial, mas negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, reconheceu a legitimidade da concessionária para cobrar e arrecadar a CIP via fatura com base na norma constitucional e na legislação local (LCs e Decreto n. 23.499/02), o apelante não comprovou incapacidade financeira ou cobrança irregular apta a atrair revisão contratual ou extinguir/reduzir a dívida, o pedido de parcelamento constituiu inovação recursal e matéria apropriada para via administrativa, e impediu-se o reexame fático-probatório pela incidência da Súmula 7/STJ e óbices de admissibilidade por força de súmulas e entendimento...

Parties
Apelante/recorrente: CLUBE SOCIAL UNIDADE DE VIZINHANÇA DA ASA NORTE; Apelada/recorrida: Neoenergia Distribuição Brasília S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição De Iluminação Pública (cip), Legitimidade Ativa Para Cobrança, Teoria Da Imprevisão / Onerosidade Excessiva, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Incidência De Súmulas (280/stf, 83/stj, 211/stj), Ação Monitória, Parcelamento De Débito, Omissão/contradição/carência De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Civil Processual Civil Contribuição De Iluminação Pública (cip) Legitimidade Ativa Para Cobrança Teoria Da Imprevisão / Onerosidade Excessiva Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Incidência De Súmulas (280/stf, 83/stj, 211/stj) +3 more

Case Brief

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Parties

CLUBE SOCIAL UNIDADE DE VIZINHANÇA DA ASA NORTE

Apelante/recorrente

Neoenergia Distribuição Brasília S.A.

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da concessionária para cobrar e ajuizar execução da CIP
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da imprevisão / caso fortuito em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 Necessidade de prova da incapacidade financeira para justificar inadimplemento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial, mas negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, reconheceu a legitimidade da concessionária para cobrar e arrecadar a CIP via fatura com base na norma constitucional e na legislação local (LCs e Decreto n. 23.499/02), o apelante não comprovou incapacidade financeira ou cobrança irregular apta a atrair revisão contratual ou extinguir/reduzir a dívida, o pedido de parcelamento constituiu inovação recursal e matéria apropriada para via administrativa, e impediu-se o reexame fático-probatório pela incidência da Súmula 7/STJ e óbices de admissibilidade por força de súmulas e entendimento...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.