AREsp 2040292 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489 E AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CORRETA CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, a Companhia Paulista de Força e Luz ajuizou ação ordinária em face do Município de Barretos, com o fito de ser declarada inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue à condição de substituta tributária para o recolhimento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, diante da inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Municipal 316/2016, ou, subsidiariamente, fosse reconhecido o direito de recolher a CIP referente apenas às contas devidamente quitadas pelos consumidores. Os pedidos foram julgados improcedentes, tendo o Tribunal de origem registrado que a responsabilidade tributária por substituição, atribuída à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia, não ofende os princípios constitucionais nem a legislação. 2. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 489 e ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Embora o recorrente aponte a existência de violação a normas infraconstitucionais, o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque predominantemente constitucional, requerendo análise de dispositivos constitucionais e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 6. Conforme jurisprudência do STJ, "as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). 7. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação ao art. 489 e ao art. 1.022 do CPC/2015, e pela aplicação da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 280, do STF, além da existência de matéria de natureza constitucional no acórdão de origem. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "não se insurge contra o texto constitucional no que instituiu a natureza jurídica de contribuição para arrecadação relativa ao serviço de iluminação pública. O que se defendeu nos autos é que o modelo instituído pelo Município de Barretos instituiu tributo com nítido caráter de taxa, embora sob a justificativa de estar instituindo a contribuição prevista no art. 149-A da Constituição Federal" e que "para que o assunto fosse enfrentado, pretendia-se que fosse analisado o critério material e quantitativo da regra-matriz de incidência do tributo, cujo elemento, em conjunto com os demais, é essencial para a definição da natureza do tributo exigido. No entanto, o acórdão recorrido quedou-se silente, limitando-se a asseverar que a jurisprudência pátria admite a cobrança da CIP para remunerar a prestação do serviço de iluminação pública" (fl. 597). Aponta que "não se busca a inaplicabilidade do entendimento fixado pelo STF, mas justamente afastar a exigência de tributo que, tal como editado, embora seja nomeado como CIP, possui evidente natureza jurídica de taxa, em infringência ao posicionamento pacífico da Suprema Corte" (fl. 598) e que a Turma julgadora a quo se manteve omissa acerca do critério material e quantitativo da CIP instituída pelo Município de Barretos. Defende, ainda, "que não há como se afirmar que o Tribunal recorrido enfrentou a questão sob o enfoque constitucional, na medida em que o juízo a quo sequer enfrentou suficientemente a discussão" (fl. 599) e que são inaplicáveis os óbices das Súmulas 7 do STJ; e 280 do STF, sendo necessária a apreciação do dissídio jurisprudencial indicado. Por fim, pugna pela submissão da questão ao Colegiado, com provimento do agravo interno. Conforme certificado nos autos, não foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489 E AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CORRETA CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, a Companhia Paulista de Força e Luz ajuizou ação ordinária em face do Município de Barretos, com o fito de ser declarada inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue à condição de substituta tributária para o recolhimento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, diante da inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Municipal 316/2016, ou, subsidiariamente, fosse reconhecido o direito de recolher a CIP referente apenas às contas devidamente quitadas pelos consumidores. Os pedidos foram julgados improcedentes, tendo o Tribunal de origem registrado que a responsabilidade tributária por substituição, atribuída à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia, não ofende os princípios constitucionais nem a legislação. 2. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 489 e ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Embora o recorrente aponte a existência de violação a normas infraconstitucionais, o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque predominantemente constitucional, requerendo análise de dispositivos constitucionais e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 6. Conforme jurisprudência do STJ, "as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). 7. Agravo interno desprovido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Ao analisar os autos, verifico que a agravante ajuizou ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE BARRETOS, com o fito de ser declarada inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora à condição de substituta tributária para o recolhimento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, diante da inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Municipal 316/2016, ou, subsidiariamente, para que seja reconhecido o direito de recolher a CIP referente apenas às contas devidamente quitadas pelos consumidores. Os pedidos foram julgados improcedentes em sentença às fls. 296-299, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao recurso de apelação interposto. Em seu recurso especial, a ora agravante apontou a violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II do CPC; e arts. 121 e 128 do CTN. Todavia, o agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Quanto à apontada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, a agravante alega a existência de vícios de omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que não se pronunciou acerca da natureza de Taxa da CIP instituída pelo legislador municipal. Para tanto, argumenta que a natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante a denominação adotada pela norma. Todavia, denota-se que o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando pela impossibilidade de arrecadação mediante taxa, em razão do caráter geral e amplo do serviço de iluminação pública. Vejamos (fls. 430-431): 3. Nesse sentido, cabe destacar que a natureza do serviço de iluminação, ao contrário do que sustenta o apelante, não é um serviço uti singuli (específico), e sim, uti universi (geral), pois não é possível identificar o usuário do serviço. Em outras palavras, o serviço de iluminação pública é destinado à toda coletividade, como um serviço geral de ampla utilização, e portanto, imensurável. Deste modo, a sua arrecadação não poderia ser mediante taxa, como quer se fazer crer. .. No recurso extraordinário assinalado, RE 573.675, tema de repercussão geral, nº 44, firmou-se a tese que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, logo, não há mais discussão nesse sentido. Considera-se, então, que a Lei do município não ofende o princípio da isonomia, nem afronta ao princípio da capacidade contributiva, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Especificamente, quanto ao recolhimento da CIP, o Tribunal de origem decidiu a questão à vista da interpretação de dispositivos constitucionais arts. 149-A e 150, caput, § 7º, da CF , bem como fundamentou o seu entendimento com fulcro no RE 573.675 (Tema 44 do STF), julgado em sede de repercussão geral, pelo STF. Assim, embora a agravante repise a alegação de existência de violação a normas infraconstitucionais, depreende-se dos autos que o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, não competindo o exame da pretensão recursal na via do apelo especial por este Tribunal, sob pena de afronta aos poderes conferidos à Suprema Corte. Em situações análogas esta Corte Superior já decidiu: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. .. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos e no contrato firmado entre as partes, consignou que "a análise do parágrafo único, do artigo 149-A, da Constituição Federal, em conjunto com os dos contratos seguidamente firmados entre o Município e a Concessionária autora para operacionalizar a arrecadação da COSIP, revelam, à primeira vista, que a faculdade da cobrança da referida contribuição na fatura de consumo de energia elétrica não guarda relação com o fato gerador da obrigação tributária debatida, mas, com a facilitação da arrecadação fiscal, aproveitando-se a logística decorrente da relação jurídica estabelecida entre a concessionária e seus consumidores". Nesse contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ. IV. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). V. Agravo em Recurso Especial conhecido, para não conhecer do Recurso Especial (AREsp n. 1.886.910/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 27/6/2022.- grifo nosso). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. LEI MUNICIPAL QUE ATRIBUI, À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, RESPONSABILIDADE PELO FATURAMENTO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO QUE JULGA VÁLIDA LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, III, D, DA CF/88. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. II. Trata-se, na origem, de mandado de segurança, impetrado por Elektro Redes S/A, a fim de afastar a Lei 3.671/2015, do Município de Itararé/SP, que atribuiu, à concessionária de energia elétrica, responsabilidade pelo faturamento e recolhimento da contribuição para o custeio da iluminação pública - COSIP. O Tribunal de Justiça negou provimento à Apelação, para manter a sentença, que denegara a ordem. .. V. A controvérsia relativa à validade de lei local, contestada em face de lei federal, tem natureza eminentemente constitucional, nos termos do art. 102, III, d, da CF/88, o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (REsp 1.813.877/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2019; REsp 1.806.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019). VI. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 1.487.642/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 29/11/2019. - grifo nosso). Por fim, no que tange à segunda controvérsia, é possível verificar que a apreciação da pretensão da recorrente em relação ao requisito da substituição tributária, ainda que sustentada com base em suposta violação à lei federal, demandaria, necessariamente, a análise do vínculo existente entre a concessionária e o fato jurígeno tributário. Portanto, observa-se que a alteração da conclusão do Tribunal a quo ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência das Súmula 7 do STJ. Em vista disso: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Do mesmo modo, a condição de substituição tributária da empresa concessionária de energia elétrica foi extraída de interpretação da Lei Complementar Municipal 316/2016 analisada pelo acórdão recorrido, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO S ARTS. 489, §1º, 1.022 do CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. .. 3. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Decreto Municipal nº 56.751/15 e Lei Municipal nº 13.479/02), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.699.859/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PREMISSA CONSTITUCIONAL (ART. 149-A DA CF/1988), ALÉM DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA DO MUNICÍPIO LOCAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. .. 2. A fim de afastar a conclusão do Tribunal de origem de que é legítima e constitucional a COSIP-Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, instituída pelo Município, há de se adentrar na interpretação de direito local (Lei Municipal 136/2002) e, ainda, debater fundamento constitucional (art. 149-A da CF/1988), providência vedada a este Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp. 363.692/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 24.9.2013 e AgRg no AREsp. 187.166/CE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 13.9.2012). 3. Agravo Interno da empresa desprovido (AgInt nos EDcl no AREsp n. 311.463/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 17/11/2017, grifo nosso). Em arremate, a análise do dissídio jurisprudencial encontra-se prejudicada, tendo em vista que o óbice aplicado ao recurso especial pela alínea a prejudica o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. Não é outro o entendimento desta Turma de direito público: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.152.218/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; e AgInt no AREsp n. 2.079.504/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023. Isso posto, nego provimento ao recurso.