AREsp 2827624 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Município de Flores com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fls. 130/131): DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E INÉPCIA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ART. 149-A DA CF. INSTITUIÇÃO EM LEI MUNICIPAL. FATO GERADOR. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA URBANA. AUTOR RESIDENTE EM ZONA RURAL. EXAÇÃO INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE ADIMPLIDOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, A SEREM APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada, na medida em que a CELPE figura na relação como mero agente arrecadador do tributo, sendo da Edilidade a competência para instituir a exação e eleger contribuintes. 2. Preliminar de inépcia afastada por confundir-se com o mérito. 3. Mérito. É cediço que art. 149-A da Constituição Federal autoriza a instituição de Contribuição, pelos Municípios, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica. Vale salientar que a exigência de Lei Complementar Nacional para a definição de fato gerador, base de cálculo e contribuintes, constante do art. 146, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal se limita aos impostos, de modo que, quanto à Contribuição de Iluminação Pública, cada Município poderá instituir a exação de forma diversa, por meio de lei própria, desde que a arrecadação sirva para o custeio dos serviços de iluminação pública. 4. Diante do permissivo constitucional, o Município de Flores, por meio da Lei Municipal nº 837/2005 (Código Tributário Municipal), instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, assim dispondo em seu art. 106: "É fato gerador da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, o consumo de energia elétrica, por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica na zona urbana do município". 5. No caso em concreto, contudo, a demandante reside na zona rural, e pleiteou, na inicial, que seja retirada da sua conta de energia elétrica a cobrança da contribuição, tendo em vista que o local onde reside não possui iluminação pública, além da devolução dos valores indevidamente pagos. 6. Os documentos colacionados à inicial demonstram que, de fato, a autora reside na zona rural e que a contribuição de iluminação pública vem sendo cobrada na fatura de energia elétrica. Assim, inexiste fato gerador da cobrança (consumo de energia elétrica em zona urbana), de modo que inexigível a cobrança da CIP na fatura de energia elétrica da pleiteante. 7. Apelação não provida, mantida a sentença e majorada a verba honorária para 15% (quinze por cento). Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados (fls. 160/164). A parte recorrente aponta violação aos arts. 319, 320, 373, I, e 434, do CPC. Sustenta, em resumo, que: "não é razoável e muito menos legal impor ao Ente Público Municipal Demandado, ora Recorrente, o dever de demonstrar o dano material alegado pela Recorrido, quando, pela regra processual vigente, é ônus da parte autora provar a existência do direito perseguido e a sua respectiva violação. .. os documentos colacionados aos autos não demonstram os fatos por ela narrados, eis que não trouxe quaisquer comprovantes referentes ao período alegado, sendo inconsistente a simples afirmação de adimplência em suas contas de energia elétrica" (fl. 179). Contrarrazões ofertadas às fl. 187. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. De início, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo "). Nessa linha de entendimento: AgInt no AgInt no AREsp 1.621.025/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1º/9/2020. Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no REsp 1.562.190/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no AREsp 1.685.851/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/2/2021; e AgInt no AREsp 1.677.739/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2020. Ademais, o Tribunal de origem, ao julgar a demanda, consignou ser indevida a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, nos seguintes termos (fl. 128): O art. 106 da lei municipal determina que: "É fato gerador da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, o consumo de energia elétrica, por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica na zona urbana do município". Ou seja, a lei municipal, ao definir o fato gerador da cobrança, afirmou ser ele o consumo de energia elétrica em zona urbana do Município. No caso em concreto, contudo, a demandante reside na zona rural, e pleiteou, na inicial, que seja retirada da sua conta de energia elétrica a cobrança da contribuição, tendo em vista que o local onde reside não possui iluminação pública, além da devolução dos valores indevidamente pagos. Os documentos colacionados à inicial demonstram que, de fato, a autora reside na zona rural e que a contribuição de iluminação pública vem sendo cobrada na fatura de energia elétrica. Assim, inexiste fato gerador da cobrança (consumo de energia elétrica em zona urbana), de modo que inexigível a cobrança da CIP na fatura de energia elétrica da pleiteante. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, para reconhecer que não houve a comprovação do direito da contribuinte demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ademais, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, Lei Municipal n. 837/2005, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se EMENTA