AREsp 2040292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a controvérsia acerca da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional (arts. 149-A e 150 da CF e RE 573.675), o que impede o exame da matéria pelo STJ, e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e interpretação de norma local, vedados pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ; Agravado: Município de Barretos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição De Iluminação Pública (cip/cosip), Natureza Jurídica Do Tributo (taxa Vs Contribuição), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Do Cpc), Competência Do STF E Repercussão Geral (re 573.675), Súmula 7/stj E Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Constitucional Contribuição De Iluminação Pública (cip/cosip) Natureza Jurídica Do Tributo (taxa Vs Contribuição) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Do Cpc) Competência Do STF E Repercussão Geral (re 573.675) +1 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Agravante

Município de Barretos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional por suposta falta de enfrentamento da natureza jurídica da CIP (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a Contribuição de Iluminação Pública pode ser cobrada na forma de taxa ou se se trata de matéria constitucional que impede exame pelo STJ (arts. 149-A e 150 da CF e RE 573.675)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória e interpretação de normas locais em recurso especial (Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a controvérsia acerca da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional (arts. 149-A e 150 da CF e RE 573.675), o que impede o exame da matéria pelo STJ, e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e interpretação de norma local, vedados pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial