AREsp 2804761 - DECISAO

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Por ausência de previsão contratual expressa autorizadora de compensação, a concessionária não poderia impor unilateralmente a retenção dos valores referentes à Contribuição de Iluminação Pública; ademais, a Corte de origem enfrentou os pontos necessários e a pretensão de reexame de fatos e provas pelo STJ é vedada (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido, ficando conhecido apenas o agravo e determinada a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CELPE; Recorrido: Município de João Alfredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E De Ressarcimento / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contribuição De Iluminação Pública (cip/cosip), Compensação De Créditos E Débitos, Obrigação De Não Fazer (abstenção De Retenção), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7
Processual Civil Civil Administrativo Contribuição De Iluminação Pública (cip/cosip) Compensação De Créditos E Débitos Obrigação De Não Fazer (abstenção De Retenção) Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

CELPE

Recorrente

Município de João Alfredo

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E De Ressarcimento / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação ou retenção pela concessionária sem previsão contratual expressa
  2. 2 Aplicação do art. 85 do CPC (parâmetros para fixação de honorários)
  3. 3 Obrigação do julgador de responder aos pontos essenciais (art. 489 CPC) vs. prequestionamento

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão contratual expressa autorizadora de compensação, a concessionária não poderia impor unilateralmente a retenção dos valores referentes à Contribuição de Iluminação Pública; ademais, a Corte de origem enfrentou os pontos necessários e a pretensão de reexame de fatos e provas pelo STJ é vedada (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido, ficando conhecido apenas o agravo e determinada a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se. Intimem-se.