AREsp 2688137 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a inadmissão do recurso especial estava fundamentada na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na necessidade de interpretação de norma municipal que definiu o fato gerador da contribuição (Súmula 280/STF), argumentos que o agravo não desconstituíu de forma concreta, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Município de Flores; Autor: José Barbosa de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; recurso especial inadmitido
Legal Topics
Contribuição De Iluminação Pública (cip/cosip), Inexigibilidade De Tributo, Repetição De Indébito, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Incidência Das Súmulas (súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Súmula 182 Stj), Reexame Necessário
Direito Tributário Processo Civil Contribuição De Iluminação Pública (cip/cosip) Inexigibilidade De Tributo Repetição De Indébito Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Incidência Das Súmulas (súmula 7 Stj, Súmula 280 Stf, Súmula 182 Stj) +1 more

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Parties

Município de Flores

Agravante

José Barbosa de Sousa

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação de norma municipal (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a inadmissão do recurso especial estava fundamentada na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na necessidade de interpretação de norma municipal que definiu o fato gerador da contribuição (Súmula 280/STF), argumentos que o agravo não desconstituíu de forma concreta, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; recurso especial inadmitido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se