AREsp 2415016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o cerne da controvérsia está apoiado em legislação local (art.1º da LC 48/2014) e em matéria constitucional relativa ao art.149-A da CF, cuja apreciação compete ao STF, de modo que o STJ não pode conhecer do recurso por analogia à Súmula 280/STF; além disso, não foi demonstrada ofensa aos arts.489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse alteração da decisão recorrido, e a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão do afastamento da tese pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Contribuição De Iluminação Pública (cosip), Lei Complementar 48/2014 (pindamonhangaba), Súmula 280/stf, Art. 149 a Da Constituição Federal, Competência Do STF (art.102, Iii), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 81 E 82 Do Código Tributário Nacional, Precedentes E Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo Contribuição De Iluminação Pública (cosip) Lei Complementar 48/2014 (pindamonhangaba) Súmula 280/stf Art. 149 a Da Constituição Federal +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando o cerne da controvérsia envolve direito local (LC 48/2014)
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional relativa ao art. 149-A da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o cerne da controvérsia está apoiado em legislação local (art.1º da LC 48/2014) e em matéria constitucional relativa ao art.149-A da CF, cuja apreciação compete ao STF, de modo que o STJ não pode conhecer do recurso por analogia à Súmula 280/STF; além disso, não foi demonstrada ofensa aos arts.489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse alteração da decisão recorrido, e a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão do afastamento da tese pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno