AREsp 2804761 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido analisou a controvérsia com fundamentação adequada, a pretensão de reexame de fatos e provas implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento de diversas alegadas violações (aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: Município de João Alfredo; Recorrente: Companhia Energética de Pernambuco - Celpe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial (não conhecido)
Legal Topics
Contribuição De Iluminação Pública (cosip), Retenção Pela Concessionária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Contribuição De Iluminação Pública (cosip) Retenção Pela Concessionária Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Município de João Alfredo

Autor

Companhia Energética de Pernambuco - Celpe

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção pela concessionária da COSIP
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido analisou a controvérsia com fundamentação adequada, a pretensão de reexame de fatos e provas implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento de diversas alegadas violações (aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial (não conhecido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial