REsp 2012291 - DECISAO

REsp 2012291 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar de forma satisfatória a alegação de que seria nula qualquer previsão contratual autorizando a concessionária a reter arrecadação da COSIP para quitar débitos do Município, questão capaz de, se acolhida, alterar o resultado; configurada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 489, §1º, IV, do CPC, o recurso especial foi provido para anular o acórdão impugnado e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU; Recorrida: LIGHT (Concessionária de Energia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Contribuição De Iluminação Pública (cosip), Retenção E Compensação De Valores Pela Concessionária, Omissão E Embargos De Declaração, Contrato Administrativo, Rito Da Despesa Pública (lei 4.320/64), Ordem Cronológica De Pagamentos (lei 8.666/93)
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Contratual Energia Elétrica Contribuição De Iluminação Pública (cosip) Retenção E Compensação De Valores Pela Concessionária +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

Recorrente

LIGHT (Concessionária de Energia)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à análise da legalidade da retenção/compensação pela concessionária
  2. 2 compatibilidade da retenção com o rito da despesa pública previsto na Lei 4.320/64
  3. 3 eventual afronta ao art. 5º da Lei 8.666/93 quanto à ordem cronológica de pagamentos

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar de forma satisfatória a alegação de que seria nula qualquer previsão contratual autorizando a concessionária a reter arrecadação da COSIP para quitar débitos do Município, questão capaz de, se acolhida, alterar o resultado; configurada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 489, §1º, IV, do CPC, o recurso especial foi provido para anular o acórdão impugnado e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração