AREsp 2592915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por haver fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (ilegitimidade passiva do SEBRAE) não impugnado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; em consequência, não se admitiu o recurso especial, e, verificada a hipótese, majorou-se em 10% o valor dos honorários arbitrados em instância inferior em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas 211/283/284
Tributário PROCESSUAL CIVIL Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas 211/283/284

Case Brief

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Parties

SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para admitir recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva do SEBRAE
  3. 3 natureza jurídica da contribuição ao SEBRAE como contribuição de intervenção no domínio econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por haver fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (ilegitimidade passiva do SEBRAE) não impugnado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; em consequência, não se admitiu o recurso especial, e, verificada a hipótese, majorou-se em 10% o valor dos honorários arbitrados em instância inferior em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial